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REGULAMENTO DO SORTEIO – CONHECIMENTO PREMIADO – LTP – 2023/000522
CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Todos os consumidores, pessoas físicas que efetuarem a aquisição dos Sorteios, ganharão o(s) bilhete(s) lotérico(s) através das plataformas digitais disponibilizadas pela empresa promotora (www.conhecimentopremiado.com), no período do evento, receberão um e-mail com a confirmação da compra, e poderão visualizar o(s) bilhete(s) lotérico(s) gerado(s) aleatoriamente, formado por 6 números, para concorrer aos prêmios.
Os bilhetes serão numerados em números crescentes e únicos, com validade para um único sorteio;
O sorteio está aberto apenas a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos no momento da entrada. Os funcionários da Conhecimento Premiado, seus familiares imediatos e qualquer pessoa diretamente associada à organização do sorteio não são elegíveis para participar.
PRÊMIO:
Os prêmios serão os dispostos na página do Sorteio escolhido. Com data de sorteio e informações dos prêmios devidamente indicadas na página do prêmio escolhido.
FORMA DE APURAÇÃO:
A apuração ocorrerá ao vivo, através das redes sociais e perfis oficiais (@conhecimentopremiado e link vinculado à LOTEP). Para determinação do participante contemplado, este deve possuir o “Bilhete Premiado” que coincide exatamente com o “Bilhete premiado contemplado”, definido a partir dos números sorteados nas extrações do prêmio da LOTEP do dia de sorteio indicado, e atender aos critérios de participação. No caso de não ter sido distribuído o “Bilhete premiado” apurado ou este não atenda aos critérios de participação, será realizado no mesmo dia e nos estúdios da LOTEP um novo sorteio, repetindo o processo até sair um vencedor.
Seguindo os critérios da forma de apuração, não há possibilidade de empate e/ou divisão do prêmio e, tampouco poderá ser acumulado para o sorteio seguinte. Os prêmios serão entregues ao contemplado no prazo de 30 (trinta) dias livre de qualquer ônus ao ganhador, tendo o participante o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reivindicar o pagamento da premiação. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de noventa dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, caducará o direito do respectivo titular, ao modo que o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, no prazo de quarenta e cinco (45) dias ou à entidade com atuação nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social com notória atuação no Estado da Paraíba.
DA RETIRADA E ENTREGA DO PRÊMIO:
A retirada do prêmio será feita na cidade de João Pessoa – PB e a distribuição dos prêmios neste Sorteio é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.
CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
São condições que invalidam o bilhete: falsificação, cópias, impossibilidade de identificação do contemplado devido ao preenchimento ilegível, rasuras, preenchimento com dados incompletos ou incorretos e com a resposta incorreta; Ficará vedada a participação dos dirigentes e funcionários da(s) empresa(s) promotora(s), bem como seus familiares de primeiro grau e menores de 18 anos de idade. Esta verificação se dará, no ato da apuração, podendo ser reapreciada por denúncia futura, e será de inteira responsabilidade da Promotora, com Listagens à disposição dos Auditores. Caso estes sejam contemplados, o valor do prêmio respectivo será recolhido integralmente ao Estado ou a Entidade filantrópica escolhida. Os participantes serão automaticamente excluídos da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por falsidade ideológica ou documental.
FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A promoção terá suas informações disponibilizadas aos interessados através das redes sociais nos perfis oficiais (@conhecimentopremiado e link vinculado à LOTEP). O nome do ganhador será divulgado nas redes sociais, bem como, comunicado por telefone e e-mail, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do sorteio.
PUBLICIDADE:
Ao participar deste sorteio, os vencedores concordam que a Conhecimento Premiado pode usar seu nome e imagem para fins promocionais sem pagamento adicional.
RESPONSABILIDADE:
A Conhecimento Premiado não é responsável por qualquer dano, perda, lesão ou decepção sofrida pelos participantes como resultado da participação no sorteio.
DESTINAÇÃO DE ARRECADAÇÃO – FOMENTO:
O produto da arrecadação da exploração da Loteria Tradicional ou Convencional, por meio virtual, terá destinação de 7,5% para Entidades credenciadas perante órgão ou ente da Administração Pública. Art. 2o, § 4o do Decreto Estadual no 41.037, de 19 de fevereiro de 2021 (…) § 4o Fica a Loteria do Estado da Paraíba autorizada a firmar termo de fomento, nos termos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, diretamente com qualquer entidade atuantes nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social, desde que estejam credenciadas perante qualquer órgão ou ente da Administração Pública Direta e Indireta, ou sejam institucionalmente vinculadas a estas.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores/participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas ao órgão de defesa do consumidor – PROCON. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca da Empresa PROMOTORA (João Pessoa/PB), para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento deste Sorteio. Esse sorteio é regulamentado e supervisionado pela LOTEP, loteria do Estado da Paraíba, sob o número de autorização LTP – 2023/000522, tendo os termos e critérios de participação acima descritos.